Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SOLUÇÃO H: DATA

(versão do Usuário)

Data da última versão: 11/08/2022

POR FAVOR, LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENÇÃO, POIS O USO DOS SERVIÇOS DA H:DATA DEMONSTRA A SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SOLUÇÃO.

Os presentes Termos e Condições de Uso da Solução H:DATA (“Termo”), aplicam-se ao uso dos serviços relacionados à solução digital H:DATA, que tem por objetivo o auxílio na gestão de unidades de saúde por meio da Governança Clínica Digital (“Solução”), visando o gerenciamento e cumprimento de atividades empresariais, incluindo, mas não se limitando, a processos e procedimentos negociais em geral (“H:DATA” ou “Solução” ou “Serviço(s)”).

A Solução é oferecida pela (i) H DATA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.668.385/0001-72, com sede na Rua Copaíba, Lote 01, Torre A, Sala 102, Águas Claras, Brasília/DF, CEP 71.919-540, representada na forma do seu Estatuto Social (“H:DATA”); (ii) EXIMIO HOSPITALAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.161.093/0001-49,  com sede na Rua 104, nº 611, QUADRAF23, LOTE 75, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP: 74.080-240, representada na forma do seu Estatuto Social (“EXÍMIO”); e (iii) FALCONI CONSULTORES S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.485.279/0001-64, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 1327, Conj. 171 – parte, na Cidade e Estado de São Paulo, representado na forma do seu Estatuto Social(“FALCONI”); aos seus usuários, pessoas físicas ou jurídicas que pretendam utilizar a Solução e que adiram ao presente Termo e  Políticas do GRUPO (“Cliente(s)” ou “Usuário(s)”), que, por meio deste, têm entre si certo e ajustado o presente, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar, por si e seus sucessores.

H:DATA, EXÍMIO E FALCONI em conjunto denominadas CONTRATADAS e/ou GRUPO;

GRUPO e Usuários em conjunto serão denominados “Partes” ou no singular “Parte”.

O Usuário, ao contratar o produto disponibilizado na H:DATA, deverá ler e aceitar este instrumento, bem como anuir aos termos de Uso de Dados, Código de Ética e Política de Privacidade H:DATA.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO H:DATA.  

I OBJETO

  1. O objeto deste Termo é estabelecer as regras de utilização da Solução pelo Usuário para contratar uma das modalidades de planos da Solução (“Plano(s)”).
  2. A Solução está hospedada em website na internet, acessível através do link www.hdata.med.br cujo nome de domínio está sob a titularidade e administração do GRUPO, e oferece uma solução online e interativa para prestação de serviços de consultoria voltados a unidades de saúde por meio da Governança Clínica Digital.
  3. Para adquirir qualquer uma das modalidades de Planos oferecidas pela Solução, o Usuário deverá realizar sua compra de duas formas: diretamente pelo site www.hdata.med.br condicionada à confirmação de pagamento pelo GRUPO, ou mediante assinatura de Contrato
  4. Caso o Usuário seja pessoa jurídica de direito público ou privado que deseje contratar os Serviços por intermédio de um Parceiro do GRUPO, este declara e consente que autoriza a disponibilização de suas informações à H:DATA e ao GRUPO pelo Parceiro, ainda que de forma retroativa.

II CADASTRO E ACESSO À SOLUÇÃO

2.1 As Partes concordam, pelo presente instrumento, que não constitui obrigação do GRUPO a correção de dados pessoais e negociais inseridos pelo Usuário, não havendo que se falar em qualquer hipótese de sua responsabilização, seja civil ou criminalmente, no que diz respeito à veracidade, exatidão, retificação e autenticidade dos dados cadastrados.

2.2 O GRUPO, pelo presente instrumento, se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis, nos termos da legislação vigente, para identificar os Usuários cadastrados na Solução, bem como de solicitar quaisquer dados adicionais e documentos que entenda necessários para tanto.

2.2.1 Caso o GRUPO verifique a existência de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso um Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o GRUPO se reserva no direito de bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente os respectivos cadastros e acessos à Solução, bem como o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais que entender necessárias.

2.3 O GRUPO se reserva o direito de inabilitar todos os cadastros realizados em duplicidade, se houver.

2.4 No que diz respeito ao acesso à Solução pelo Usuário, este será o único responsável pelas informações prestadas e operações efetuadas em sua conta na Solução, mediante a inclusão de senha que é de seu exclusivo conhecimento e denotação. Nesse sentido, o usuário reconhece que:

  1. desde o primeiro acesso, concordará com o presente Termo, bem como anui aos termos de Uso de Dados, Código de Ética e Política de Privacidade H:DATA;
  2. acessará sua conta através de login e senha individuais; se comprometendo a não informar esses dados a terceiros e se responsabilizando integralmente pelo uso que deles seja feito; e
  3. deverá notificar ao GRUPO imediatamente, e através de meio seguro, sobre qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta na Solução

2.5 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta da Solução por qualquer usuário.

2.6 O GRUPO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro na Solução e de cancelar qualquer cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as Políticas do GRUPO e regras do presente Termo.

2.7 Os Usuários da Solução deverão ser civilmente capazes de gozar os seus direitos e deveres, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil.

2.7.1 Caso haja qualquer usuário que seja, ou que venha a se tornar, absoluta ou relativamente incapaz (a exemplo de pessoas com idade inferior a dezoito anos de idade), deverá possuir permissão de seus pais, tutores, curadores ou representantes legais, sendo estes os únicos responsáveis por todos os atos praticados pelo então incapaz, na forma da lei.

2.7.2 O Usuário deverá enviar a referida autorização do Participante para o GRUPO, através dos canais disponíveis na Solução, sob pena de não ser concedido acesso ao mesmo.

III. DAS CONDIÇÕES DE COMPRA E CANCELAMENTO

3.1 O Usuário, pelo presente, reconhece que a compra do Plano oferecida pela Solução somente será concretizada após o aceite deste Termo, Código de Ética, Política de Privacidade H:DATA e do pagamento do Plano.

3.2. O pagamento do Plano escolhido poderá ser realizado por meio de (i) cartão de crédito, (ii) boleto bancário, ou (iii) transferência bancária em favor da H:DATA, nas modalidades: (a) à vista (b) parcelado, ou (c) recorrente por período específico, conforme estabelecido entre as partes.

3.2.1. Nas hipóteses de compra na modalidade parcelada, mencionada na Cláusula 3.2 acima, o atraso no pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescidos de juros de mora pro rata de 1,4% (um ponto quatro por cento) ao mês, iniciando-se a cobrança dos juros da data do vencimento.

3.2.2. Caso o Usuário deixe de realizar qualquer pagamento na data aprazada, o GRUPO encaminhará, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de vencimento, notificação escrita, indicando (i) o atraso, (ii) as cobranças adicionais previstas na Cláusula 3.2.1 acima, e (iii) que a referida inadimplência implicará no cancelamento do acesso dos Participantes à Solução, caso não seja regularizada no prazo adicional de até 10 (dez dias) do recebimento da notificação.

3.2.3. Caso o Usuário venha a desistir da aquisição de qualquer dos Planos oferecidos na Solução, no período de até 07 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento e da compra, terá direito à devolução de 100% (cem por cento) do valor pago.

3.2.4. A nota fiscal, referente à compra efetuada pelo Usuário, será emitida pela empresa responsável pela venda de qualquer dos Planos oferecidos na Solução. As retenções tributárias aplicáveis serão destacadas na respectiva nota fiscal, conforme legislação vigente.

3.2.5. Nas hipóteses em que os pagamentos devidos ao GRUPO sejam realizados pelos Parceiros, ocorrendo a desistência no período de até 07 (sete) dias corridos após o efetivo pagamento, a devolução será feita diretamente pelo Parceiro.

3.3. Após este período, caso o Usuário venha a desistir da aquisição de qualquer dos Planos oferecidas no âmbito da Solução, e não tendo iniciado o cadastro de nenhum colaborador, terá direto à devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, independentemente do tempo remanescente para conclusão da(s) licença(s) adquirida(s). Caso tenha sido realizado o cadastro de qualquer Participante, não será devido o reembolso de qualquer valor pelo GRUPO, independente do prazo decorrido desde a data de contratação .

3.3.1 Na hipótese de desistência nos moldes da Cláusula 3.3 acima, envolvendo o Plano adquirido por meio de pagamento parcelado, o Usuário permanecerá com a obrigação de proceder com o pagamento das parcelas correspondentes, até que haja o recebimento integral pelo GRUPO do valor estabelecido à título de multa.

IV. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

4.1 O GRUPO poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar este Termo, tendo em vista o aprimoramento e a realização de melhorias na Solução. Nesse caso, deverá comunicar a referida alteração ao Usuário por e-maile através de mensagem na área restrita da Solução, estando pactuado entre as Partes que os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor 05 (cinco) dias após o envio da comunicação ao Usuário.

4.1.1. No prazo de 05 (cinco) dias contados da divulgação das modificações, o Usuário deverá comunicar ao GRUPO, por e-mail ou pelos meios de comunicação disponíveis na Solução, caso o Usuário não concorde com os termos alterados. Nesse caso, as Partes discutirão a melhor forma de resolução da questão.

4.1.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado na Cláusula 4.1.1 acima, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições, de modo que suas condições continuarão vinculando as Partes.

5.1. Estes Termos e Condições de Uso são aceitos pelo Usuário em caráter não exclusivo, ficando o GRUPO expressamente autorizado a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros.

VI. PRAZOS PARA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO

7.1. O presente vigorará a partir da data do aceite deste Termo e terá prazo de 12 (doze) meses.

7.2. Caso o USUÁRIO opte pela contratação de quaisquer dos serviços individualmente por um prazo superior, deverá contatar o GRUPO pelos meios disponibilizados na Solução ou, ainda, enviar um e-mail para contato@hdata.med.br ou acessar www.hdata.med.br

7.2.1. A contratação adicional acima mencionada, prorrogará a prestação dos Serviços, assim como o acesso à Solução.

I. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. a, nome empresarial ou nome de domínio, bem como todo conteúdo disponível na Solução, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, textos, relatórios, resultados de análises, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão e demais instrumentos (“Propriedade Intelectual”) que permitem que o Usuário acesse e use por meio de suas contas da Solução ou por meio de um Consultor do GRUPO, são propriedades do GRUPO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outra forma de uso indevido dos referidos conteúdos é proibida, salvo com autorização expressa do GRUPO.

8.2. O Usuário declara e reconhece que a reprodução de qualquer conteúdo da Solução não lhe confere sua titularidade e deverá utilizar a Solução dentro dos limites permitidos neste Termo e na legislação vigente.

8.3. Qualquer Propriedade Intelectual exibida na Solução ou qualquer outro site operado em conjunto com a Solução não devem ser consideradas como de domínio público e são de titularidade exclusiva do GRUPO, de seus Parceiros ou de terceiros licenciantes, conforme o caso.

8.4. A reprodução do conteúdo disponível na Solução sem a devida e prévia autorização do GRUPO constituirá infração aos direitos de Propriedade Intelectual do GRUPO, e sujeitará o infrator (Usuário) às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis nos termos da legislação vigente no momento da infração ou do conhecimento desta infração por parte do GRUPO.

8.5. As funcionalidades que compõem a Solução são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela H:DATA ou sobre suas estruturas de informática que sustentam a Solução.

8.6. Caso o Usuário divulgue ou utilize qualquer informação relacionada ao Serviço de forma a prejudicar o GRUPO, este se reserva no direito de entrar com todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, sendo o GRUPO isento de qualquer responsabilidade.

II. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. Independente das obrigações constantes neste item dos Termos e Condições de Uso, é importante ressaltar que a H:DATA atua de maneira transparente, sendo que nenhum dado pessoal (ordinário ou sensível) é coletado, usado ou armazenado sem a expressa concordância do Controlador dos dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18 ou “LGPD”). Da mesma forma, para a utilização da H:DATA, exige-se apenas dados cadastrais dos Usuários, tais como nome completo, e-mail (podendo ser um e-mail de administrador, como adm@xxxxx.com, por exemplo), telefone e, no caso de cadastros de médicos, o número do CRM em complemento.

9.2. O GRUPO se compromete a adotar todas as medidas necessárias e possíveis para manter as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos Usuários de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, não respondendo, porém, por eventual prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas e boas práticas de segurança para acessar as informações do Usuário.

9.2. O GRUPO e o Usuário concordam que deverão tratar somente os dados pessoais necessários à execução deste Termos e Condições de Uso única e ao correto funcionamento da Solução, devendo o tratamento dos dados servir exclusivamente para cumprir a finalidade a que se destina e em respeito à toda a legislação e normas técnicas aplicáveis sobre segurança da informação e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, a LGPD, a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o Decreto nº 8.771/2016, com suas alterações subsequentes.

9.3. O GRUPO se compromete a não compartilhar os dados pessoais repassados pelo Usuário com nenhuma outra empresa ou órgão público sem autorização e comunicação prévia ao Usuário, especialmente com o objetivo de obtenção de vantagem econômica, senão somente para atingir as finalidades necessárias, observados os princípios e garantias estabelecidos pela LGPD.

9.4. O GRUPO e o Usuário acordam que a solicitação de dados pessoais, para a Solução e para o relacionamento, será exclusivamente para (i) cadastro na Solução; (ii) Exercício Regular de Direitos, inclusive em execução do Contrato e atividades relacionadas ao serviço contratado, bem como seu pagamento; (iii) Entendimento e priorização de problemas do negócio; (iv) Entendimento do negócio, para identificação das melhores práticas a serem implementadas; (v) Entendimento do perfil de cliente, para geração de relatórios anonimizados com tendências do mercado brasileiro; (vi) Contato do GRUPO com o Usuário para fins de relacionamento comercial; (vii) Envio ao Usuário dos produtos e serviços do GRUPO, de forma remunerada ou gratuita; (viii) Envio de promoção de produtos e serviços do GRUPO, personalizados ou não, ao perfil do Titular; (ix) Utilização para contato em futuros convites para eventos.

9.5. Após o término do relacionamento entre o GRUPO e o Usuário, os dados pessoais serão mantidos, para atingimento das finalidades acima descritas, na forma real ou anonimizados, conforme autorizado pela LGPD.

9.5.1 Os dados pessoais serão mantidos enquanto houver finalidade e base legal permissiva para a continuação do tratamento.

9.5.2 Não obstante, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a eliminação dos seus dados pessoais não anonimizados ao GRUPO, desde que não haja base legal autorizativa para a continuação do tratamento, através do procedimento indicado na Política de Privacidade da H:DATA, disponível no endereçowww.hdata.med.br.

9.5.2.1 Fica o Usuário ciente de que, ao solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, a continuação do fornecimento dos produtos ou serviços se tornará inviável.

IX. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10.1. Sob pena de ser banido da Solução, o Usuário se compromete a:

(a) fornecer todos os dados técnicos necessários ao desempenho das atividades contratadas bem como não utilizar a equipe técnica do GRUPO ou de empresas parceiras em outras atividades que não sejam objeto da presente proposta.

(b) não contratar direta ou indiretamente qualquer dirigente, empregado, profissional, preposto, fornecedor e sócio do GRUPO envolvido em atividades objeto da contratação, a contar da assinatura deste Termo, até 02 (dois) anos após qualquer forma de extinção do mesmo. Casos excepcionais deverão ser discutidos e negociados previamente e diretamente entre os dirigentes do Usuário e do GRUPO. O descumprimento da presente obrigação acarretará ao Usuário a obrigação do pagamento de multa em favor do GRUPO no montante correspondente à 24 (vinte e quatro) vezes o valor da mensalidade contratada durante a utilização da Solução.

(c) Responsabilizar-se, integralmente, pela guarda e utilização das senhas/ID (login) das Soluções digitais oferecidas, arcando com todas as consequências do uso da senha por pessoas não autorizadas. O GRUPO em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao USUÁRIO ou a terceiros, decorrentes do uso indevido das senhas pelo USUÁRIO, seus prepostos, empregados e/ou terceiros;

(d) informar ao Usuário que este deverá envidar seus melhores esforços para: (i) evitar o acesso ou o uso não autorizado de sua conta na Solução, (ii) notificar o GRUPO sobre o referido uso não autorizado; e (ii) não transmitir materiais contendo vírus de software ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador prejudiciais ou nocivos.

(e) fornecer e manter atualizados os dados necessários para a utilização da Solução e do diagnóstico dos Serviços, bem como a fornecer eventuais informações solicitadas pelo GRUPO para a execução do Serviço;

(f) efetuar o pagamento da remuneração pela utilização da Solução na forma e condições escolhidas no momento da contratação;

(g) cumprir com o disposto nestes Termos e Condições de Uso;

(h) envidar seus melhores esforços para fazer com que os envolvidos no uso da Solução cumpram com as obrigações constantes dos Termos e Condições de Uso que lhe são pertinentes;

(i) comunicar imediatamente ao GRUPO a respeito de qualquer modificação de controle societário; e

(j) responder por eventuais violações às disposições deste Termo, aos termos de Uso de Dados, Código de Ética, Política de Privacidade H:DATA e todos os princípios que os regem.

10.2. É vedado ao Usuário se utilizar da Solução para qualquer outra finalidade que não esteja prevista na descrição no Plano contratado.

10.3. Por razões de segurança, os cadastros do Usuário poderão ser suspensos, a critério da GRUPO, caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso e na legislação vigente.

10.4. Sem prejuízo de outras medidas, o GRUPO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do Cliente ou do Gestor na Solução, a qualquer tempo, iniciando as ações judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis e/ou suspendendo a prestação do Serviço se:

(a) o Usuário não cumprir quaisquer direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições de Uso;

(b) o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos que causem dano à Solução ou à terceiro;

(c) não puder ser verificada a identidade do Usuário;

(d) haja qualquer tipo violação, por parte do Usuário, da Propriedade Intelectual da Solução; e

(e) entender que o conteúdo veiculado na Solução, ou qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros, ao próprio GRUPO, à Solução ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

10.5. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, o acesso à Solução será automaticamente cancelado.

X. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

11.1. O GRUPO se responsabiliza por eventuais danos diretos causados ao Usuário por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à Solução, desde que o GRUPO tenha dado causa comprovada e exclusiva aos referidos defeitos ou vícios, não havendo que se falar de sua responsabilização por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

11.2. O GRUPO não se responsabiliza ou participa, de qualquer forma, de eventual relação contratual estabelecida entre o Usuário ou destes com terceiros por força de conteúdo veiculado na H:DATA.

11.3. O Usuário responde pelo uso indevido de qualquer funcionalidade da Solução, sendo responsável pelo uso de sua conta, observando a legislação brasileira em vigor.

11.4. O Usuário responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso.

11.4.1. O GRUPO poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados ao Usuário, devendo comunicar os mesmos sobre tal ato ilícito no prazo de até 15 (quinze) dias.

11.5 O Usuário indenizará ao GRUPO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Solução ou por descumprimento dos Termos e Condições de Uso, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

XI CONFIDENCIALIDADE

12.1. Para o tratamento de questões relacionadas à atribuição de confidencialidade destes Termos e Condições de Uso, entende-se por:

(a) “Informações”: os dados, os documentos e os materiais que lhe sejam pertinentes;

(b) “Informações Confidenciais”: todas e quaisquer informações reveladas direta ou indiretamente, pelo GRUPO , tais como modelos e estratégias de negócio, características de produtos/sistemas (pré-existentes, novos e em desenvolvimento), informações sobre softwares, informações envolvendo direito e propriedade industrial ou direito autoral, informações sobre projetos, ferramentas de software, designs de hardware, algoritmos, design de interface de usuário, documentação em qualquer formato, técnicas e métodos, fórmulas, demonstrações, contratos, apresentações, relatórios, listas, preços, estudos e pesquisas de mercado. As Informações Confidenciais incluem todo e qualquer conteúdo compartilhado com o Usuário, em virtude das atividades exercidas pelo GRUPO, e todas as informações fornecidas (seja de forma escrita ou oral, direta ou indiretamente) por esta, seus representantes, conselheiros, diretores e empregados, sejam antes ou depois da data de anuência com estes Termos e Condições de Uso e marcadas, ou indicadas, como “Confidencial” ou similar, ou cujo destinatário entenda, de forma razoável, serem Informações Confidenciais devido à sua natureza ou às circunstâncias dos Planos;

(c) “Pessoas Autorizadas”: representantes e procuradores do Usuário, nos termos destes Termos e Condições de Uso; e

(d) “Sigilo”: proteção contra o tratamento, uso ou divulgação não autorizada de Informações Confidenciais.

12.2. As Informações Confidenciais reveladas deverão ser guardadas em segredo, não devendo ser reveladas a terceiros ou utilizadas para fins diversos daqueles definidos neste instrumento, sem a devida autorização do GRUPO.

12.3. As Informações Confidenciais poderão estar contidas ou serem transmitidas por quaisquer meios, incluindo, entre outros, as formas escritas, gráfica, verbal, mecânica, eletrônica, digital, magnética ou criptográfica.

12.4. O Usuário, pelo presente, reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva do GRUPO, constituindo segredo comercial desta, e concorda que as Informações Confidenciais serão utilizadas somente no processo de utilização da Solução, sendo expressamente vedado ao Cliente utilizar as Informações Confidenciais para qualquer outro fim.

12.5. Em caso de dúvida acerca da confidencialidade de determinada informação, o Usuário deverá tratar a mesma sob sigilo até que venha a ser autorizado a tratá-la diferentemente pelo GRUPO. De forma alguma se interpretará o silêncio do GRUPO como liberação do compromisso de manter o sigilo da informação.

12.6. As Informações Confidenciais fornecidas só deverão ser divulgadas às Pessoas Autorizadas, na estrita medida em que se fizer necessária tal divulgação, devendo o Usuário informar as mesmas sobre a natureza confidencial das Informações, bem como a fazer com que essas pessoas tratem referidas Informações como confidenciais, na forma disposta nestes Termos e Condições de Uso.

12.7. O Usuário concorda em não revelar as cláusulas e condições destes Termos e Condições de Uso, bem como o objeto do presente instrumento ou qualquer de seus elementos, sem o prévio consentimento escrito do GRUPO, exceto a seus advogados, auditores e contadores.

12.8. O Usuário, sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso, compromete-se a comunicar previamente ao GRUPO, na hipótese de solicitação de divulgação das Informações Confidenciais em razão do cumprimento de lei, determinação judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades envolvidas por qualquer das Partes, sendo, em qualquer dos casos, divulgadas somente nos limites estritamente requeridos para a sua divulgação.

12.9. Só serão legítimos motivos de exceção à obrigatoriedade de sigilo, a ocorrência de divulgação, nas hipóteses em que a Informação:

(a) for de domínio público ou já for de conhecimento do Usuário anteriormente à sua divulgação ao Usuário, por fontes legítimas diversas do GRUPO;

(b) se tornar publicamente disponível para terceiros após a divulgação para o Usuário, sem que tal fato tenha ocorrido por culpa ou dolo do Usuário;

(c) tenha sido comprovadamente obtida, de forma legal e legítima, por outra fonte que não tenha, direta ou indiretamente, obrigação de sigilo com o Usuário;

(d) cuja revelação para terceiros (que não as Pessoas Autorizadas) seja prévia e expressamente autorizada por escrito pelo GRUPO; e

(e) for requisitada através de ordem judicial ou administrativa por uma autoridade governamental competente, sendo, neste caso, necessário que o Usuário notifique com antecedência o GRUPO e seus representantes do pedido, além de utilizar esforços comercialmente razoáveis para limitar a extensão de tal abertura.

12.10. O Usuário reconhece que a violação de qualquer das obrigações de confidencialidade mencionadas nesta Cláusula o torna sujeito à aplicação de multa no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor doa GRUPO, além da aplicação das penalidades cíveis e criminais cabíveis, nos termos da lei, desde que mediante a devida comprovação, obrigando-se, ainda, a isentar e/ou indenizar o GRUPO de todo e qualquer dano, perda, prejuízo ou responsabilidade que venha a ser imputado ou sofrido pelo GRUPO.

XII. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Estes Termos e Condições de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o GRUPO e o Usuário.

13.2. O GRUPO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrida pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrente de condutas de terceiros, do Usuário, caso fortuito ou força maior. O GRUPO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

13.3. O Usuário neste ato autoriza o GRUPO a utilizar seu nome e logomarca, somente como parte dos esforços de marketing do GRUPO.

13.4. A prestação de serviço de Suporte, relativo à Solução, será prestado pelo GRUPO, em dias úteis e no horário das 08:00 às 18:00 horas (horário local da H:DATA).

13.5. Por força do presente instrumento, o Usuário aceita estar inserido em grupos de mailings, onde receberá informações sobre convites, promoções, parcerias e demais assuntos pertinentes a esta contratação.

13.6. As Partes declaram e garantem que leram e estão de acordo com o (i) Código de Ética e (ii) Política de Privacidade que se encontram no site www.hdata.med.br (“Políticas H:DATA”).

13.7. A omissão ou tolerância do GRUPO em exigir o estrito cumprimento destes Termos e Condições de Uso não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

13.8. As Partes expressamente declaram que têm ciência e concordam com todas as disposições constantes no presente instrumento, bem como no Termo de Uso de Dados do GRUPO.

13.9. Os termos de Uso de Dados e a Política de Privacidade H:DATA são partes integrantes e indissolúveis do presente Termo de Uso da Solução H:DATA.

13.10. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo.



TERMOS DE USO DE DADOS PESSOAIS

A H:DATA é uma solução especializada em gestão da saúde, conectando tudo o que você precisa para alavancar sua inteligência de gestão, revelando oportunidades de crescimento com base em ciência de dados em uma plataforma segura e simples de usar. 

Para o uso da solução H:DATA, os Usuários ou Administradores informam, voluntariamente, informações sobre si, seu empregador, médicos cadastrados no sistema do empregador, número de atendimento e de prontuário de pacientes, sem que, diretamente, nos dois últimos casos, possa se identificar a pessoa natural detentora das informações do prontuário e/ou atendimento.

Assim, é necessário esclarecer que os dados pessoais (ordinários e sensíveis) indicados acima são obtidos pela H:DATA através do Cliente/Empresa Controlador(a) que, desde já, se responsabiliza pela legalidade da coleta dos dados pessoais disponíveis em seus bancos de dados, pela definição da finalidade específica para o referido tratamento, pela necessária comunicação e solicitação do consentimento expresso, específico, destacado e inequívoco do titular de dados, quando necessário (em especial nos termos do art. 11 da Resolução CFM nº 1.931/2009 e art. 1º da Resolução CFM nº 1.605/2000), responsabilizando-se única e exclusivamente por quaisquer descumprimentos à LGPD, bem como danos e prejuízos aos titulares, terceiros, ao H:DATA e/ou ao GRUPO, causados em razão de ação e/ou omissão de seus empregados, agentes, sócios e prepostos.

A depender da necessidade do Cliente, para o atingimento da finalidade da Solução, os dados indicados acima são necessários e seu tratamento encontra-se fundamentado nos arts.  Art. 7º, I, V, VIII e IX e art. 11, I e II, “d”, da LGPD. Contudo, cabe ressaltar que, como a H:DATA não é Controlador dos dados pessoais (mas sim Operador), as indicações acima são apenas sugestões, de modo que a opção e indicação da base legal mais adequada para o tratamento será definida pelo Cliente/Empresa/Empregador, pois este é o Controlador dos dados pessoais constantes em seus bancos de dados e quem possui competência específica e tomar as decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

Se o Titular de Dados quiser fazer qualquer solicitação referente ao tratamento dos seus dados pessoais, a H:DATA sugere que entre em contato com o Controlador/Cliente, para que possa ajudá-lo a responder tal solicitação. Para informações mais detalhadas, consulte a nossa Política de Privacidade.